Lina Vieira é a nova Secretária da Receita Federal do Brasil

Jorge Rachid deixa o Cargo Após mais de cinco anos à frente do Órgão, Jorge Antonio Deher Rachid não é mais Secretário da Receita Federal do Brasil. Sua exoneração consta do Diário Oficial da União de hoje (31). Para o seu lugar, foi nomeada Lina Maria Vieira, até então superintendente regional da RFB na 4 Região Fiscal, cargo que vinha exercendo desde maio do ano passado. Quem é a nova Secretária? Lina Vieira é advogada, com especialização em Direito Tributário, e Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil. Dirigiu a Delegacia da Receita Federal em Natal/RN. Foi Secretária da Tributação do Rio Grande do Norte nos períodos de 1995 a 1998 (Governo Garibaldi Alves Filho), e de 2003 a 2007 (Governo Wilma Faria). Entre 2005 e 2007, foi Coordenadora dos Secretários de Fazenda, Finanças, Economia e Tributação junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e presidiu o Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros. Vinha, até aqui, exercendo o cargo de Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, posto que havia assumido em maio de 2007. O Sindireceita parabeniza a nova secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Vieira, e deseja êxito nessa nova empreita.

CONVOCATÓRIA EXTRAORDINÁRIA – ASSÉMBLEIA LOCAL- DS/SALVADOR

A delegada Sindical do SINDIRECEITA EM SALVADOR/BA,  Gleciara Ramos, no uso de suas atribuições, convoca todos os filiados de sua circunscrição para comparecerem em Assembléia Local nos dias  31/07(quinta-feira), às14:00, no  Auditório  do Ministério da Fazenda de Salvador. 
 

Na ASSEMBLÉIA LOCAL será discutida a pauta do CNRE – Conselho Nacional de Representantes Estaduais, e sua XLV REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se nos dias 28 e 29 de agosto de 2008, em Brasília-DF, e, específica sobre os planos de ação da DS local:

1. Pauta Reivindicatória – Negociações Salariais – Mobilização 
2. Lei Orgânica do Fisco Federal
3. Assuntos Gerais constantes em Atas, as quais deverão ser encaminhadas à Diretoria Executiva Nacional, impreterivelmente até o dia 11 de agosto, às 18:00, via e-mail (peixoto@sindireceita.org.br), com entrega do original no credenciamento.

4- Ações da DS-Salvador: - contratação de Assessoria Jurídica própria e ato contra o assédio moral; – Campanha “Pirata tô fora, Cultura Tô Dentro” (nova fase da campanha com proposta de emenda a Reforma Tibutária dando isenção de impostos a produtos culturais); – Jornal da DS em parceria com outros Sindicatos dos servidores da Fazenda Estadual e Municipal e outra ações conjuntas com o SINDIPOL/servidores da Polícia Federal; – escolha do conselho fiscal; – mudança regimental.

5.  O que Ocorrer.

SRH reforça que reajuste virá na folha de agosto

A SRH defende que as MPs sejam publicadas em
conjunto, mas decisão final será da Casa Civil

O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva, reafirmou nesta terça-feira (22) em reunião com representantes do Sindireceita, que o MPOG trabalha com a previsão de que as MPs do reajuste dos servidores públicos federais saiam a tempo de entrar na folha de pagamento do mês de agosto. O secretário destacou que os acordos assinados serão cumpridos e que os servidores devem ficar tranqüilos.

A Medida Provisória que engloba as carreiras que irão receber por meio do subsídio já está pronta para publicação e se encontra no Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais – SIDOF da Casa Civil. Duvanier afirmou, no entanto, que a SRH defende que as duas MPs sejam publicadas conjuntamente. “Essa é a melhor opção operacionalmente”. De acordo com o secretário, a medida evita possíveis erros de processamento, mas a decisão final ficará a cargo da Casa Civil da Presidência da República.

Participaram da reunião o presidente Paulo Antenor, o vice-presidente Hélio Bernades, a diretora Parlamentar Sílvia Felismino e o presidente do CNRE (Conselho Nacional de Representantes Estaduais) Gerônimo Sartori.

A DEN, durante a reunião, deixou claro que não concorda com o procedimento adotado pelo governo de encaminhar as duas MPs somente quando os dois textos estiverem concluídos. Os diretores cobraram o envio imediato da MP que trata do reajuste dos Analistas-Tributários, que conforme já informado, está pronta para ser publicada.

A direção do Sindireceita disse ainda que a demora provocada pelo Governo serve apenas para elevar a tensão da categoria, que já aguarda a publicação da Medida há várias semanas. Os diretores destacaram ainda que o governo adotou procedimento semelhante, ou seja, enviou de forma separada a MP 431 que já foi aprovada pela Câmara, e que reajustou os salários de cerca de 1,4 milhão de servidores, integrantes de 16 carreiras e categorias do funcionalismo público federal (800 mil servidores) e das Forças Armadas (600 mil). Para o Sindireceita o governo deve encaminhar a MP que já está pronta e encerrar o processo de negociação salarial que se arrasta há vários meses.

fonte: Boletim dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – nº 138 de 23 de julho de 2008

Deputado diz não à PEC 549 e propõe discussão da carreira policial

08/07/2008

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) criticou na tribuna da Câmara a PEC 549 que cria a carreira jurídica para delegados de polícia. Segundo Pimenta, a PEC tem caráter corporativo já que não está inserida numa discussão ampla da segurança pública. Antes de subir à Tribuna Pimenta se reuniu com os policiais federais de todo o Brasil que estão em Brasília mobilizados contra a aprovação da proposta.

O parlamentar ressaltou que muitas vezes a própria Câmara caminha na direção contrária daquilo que a sociedade espera na área da segurança pública. “Um exemplo é a discussão na Comissão de Segurança Pública de um substitutivo apresentado por um colega deputado que propõe acabar com a possibilidade das polícias militares realizarem o termo circunstanciado” . Para Pimenta essa proposta contraria uma visão moderna da segurança que contempla o ciclo completo das polícias.

O deputado federal gaúcho ressaltou que é preciso ter a coragem de fazer o debate necessário, o debate real, que possa de fato enfrentar os gargalos da política de segurança pública. “Nós temos que abrir de verdade uma discussão neste País sobre o inquérito policial, esse instrumento que só existe hoje no Brasil, em 2 países da África e talvez em algum outro país do mundo, já que todas as demais nações avançaram no sentido de uma outra formulação”, frisou.

Pimenta defendeu também a necessidade de avançar no debate sobre as carreiras na polícia. “A Polícia Federal é um exemplo de eficiência. E eu pergunto aos senhores: é possível que uma Polícia como essa, um agente com 11 anos de carreira esteja no topo de sua carreira? É possível uma delegacia numa região de fronteira, numa região complexa com 20, 30, agentes experientes, com 25, 30 anos de serviço e, às vezes um jovem recém-formado, um bacharel que nunca teve nenhuma experiência da vida passa num concurso e assume como delegado para chefiar esses policiais?”.

Para o parlamentar seria muito mais correto que um delegado de polícia pudesse ser o ápice da carreira policial. Tanto nas Polícias Estaduais quanto na Polícia Federal. Ele defendeu a entrada dos policiais por uma única porta.  “As pessoas têm que fazer concurso e ascender nessa carreira, como uma carreira única, como são nas mais modernas e eficientes estruturas policiais do mundo. E nós temos que fazer essa discussão aqui no Brasil sem o temor de natureza corporativa, bastando o interesse da sociedade como norte para esse debate e para essa discussão”.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais Marcos Vinício Wink elogiou a intervenção do deputado. Para Wink, a PEC 549 é uma afronta aos policiais e à sociedade. “Existem temas fundamentais na área da segurança pública que são extremamente relevantes para a polícia e a sociedade, mas infelizmente temos que enfrentar proposições corporativas como esta”.

Marcos Wink  disse que os policiais estão mobilizados e prontos a debaterem na Câmara dos Deputados e em outros fóruns propostas que tratem da segurança como um todo. “Não iremos compactuar com medidas que visam, única e exclusivamente, beneficiar um grupo”.

MP- EXPECTATIVAS QUE NÃO SE CONFIRMAM AFETAM A CREDIBILIDADE DA DEMOCRACIA

Mais de 300.00 servidores esperam as MP(s) de aumento do Governo Federal.

Várias categorias assinaram acordos com o Ministério do Planejamento. Algumas delas começaram as negociações a quase um ano, desde setembro de 2007.

Esta negociação salarial foi sempre defendida pelo governo, como um marco inicial da democracia, onde servidores federais juntamente com o governo discutem as necessidades e as possibilidades tangentes às questões salariais, podendo estas terem algum tipo de intervenção na gestão governamental.

É uma cultura nova e imprescindível para o amadurecimento da Democracia, e, conseqüentemente, da cidadania, com a responsabilização de todo agente público com Estado e com a sua função inerente: A Responsabilidade Social.

Mas, em toda negociação temos diversos atores, bem como, o tempo certo para sua gestação e operacionalização. A gestação já se concretizou com a assinatura dos acordos, agora, advém a sua operacionalização, onde não cabe mais considerar projeções de risco para serem avaliadas as suas aplicabilidades, uma vez que a equipe do Planejamento tem competência e teve todo o tempo disponível para avaliar os riscos destas medidas.

Assim sendo, a prorrogação das publicações das MP(s) afeta a credibilidade de todo este processo de discussão e de negociação, já, que este foi chancelado com as assinaturas dos acordos. A fase agora é de fazer valer o compromisso e a credibilidade do chefe maior de Estado, a Casa Civil e o Presidente da República, pois não cabe mais projeções de impacto pois já arrolou tempo suficiente para todos estes estudos.

Gostaríamos cidadãos brasileiros e agentes públicos do Estado de dormir tranqüilos, com nossos filhos em nossas casas, porque confiantes que vivemos um tempo novo, onde a vontade de um chefe de Estado não sobreponha aos longos processos democráticos de discussão, com a participação de todas as categorias e destas com o governo.

Compreendemos também que se a lei de responsabilidade fiscal, em ano de eleições municipais, não se aplica a aumentos salariais de servidores federais, a negativa de fazer cumprir os acordos assinados, depois de muitas discussões nas bases de cada categoria, que serviram para deixá-las em estado de alerta e mobilizadas, terá uma reação jamais vista em nossa sociedade.

Portanto estamos tranqüilos de que cumprimos o nosso papel democrático e contamos com a firmeza de decisão da Casa Civil e do Presidente da República.

São os votos da Delegacia Sindical do SINDIRECEITA/ DS/ Salvador.

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CONVITE

 

 

Delegada Sindical de Salvador convida a todos os seus filiados para participarem do EVENTO do SINDSEFAZ(Sindicato dos Servidores da fazenda do Estado da Bahia), com o Apoio da FENAFISCO(Federação Nacional do Fisco Estadual)

DATA: 11/07(sexta-feira)

HORÁRIO: 8:00 ás 12:40

LOCAL: SALÃO OXALÁ ( CENTRO DE CONVENÇÕES DE SALVADOR/BA)

ATENÇÃO COLEGAS!

Foi adiada nossa Assembléia Local, em virtude do adiamento da Edição da(s) MP(s) do  aumento dos servidores federais. A Assembléia estava vinculada a presença de um Diretor da Nacional que está participando das negociações no Planejamento, e, como este não pode estar aqui em Salvador nesta semana, pois, deverá estar acompanhando a Edição da MP, achamos melho deixar para outra data, quando estiverem disponíveis.

Gleciara Ramos

Delegada Sindical da DS-Salvador SINDIRECEITA

MP do Reajuste ainda não foi publicada

O governo federal não editou na última sexta-feira Medida Provisória sobre o reajuste dos Analistas-Tributários e demais categorias, totalizando cerca de 300 mil servidores. A informação prestada ao Sindireceita pelo governo é de que como houve atraso no fechamento de algumas negociações e nem todos os acordos chegaram à Casa Civil no formato ideal, a previsão é que a Medida Provisória leve pelo menos mais uma semana para ser publicada. Segundo informações da Casa Civil, a Medida Provisória deve ser publicada até o começo da próxima semana, em tempo dos reajustes serem incluídos nos contra-cheques de julho. O governo também mudou seu entendimento, e ao contrário do que o Ministério do Planejamento informava, não há uma data fatal para a conclusão e a assinatura dos termos de acordo. Agora, no entendimento da Casa Civil, nunca houve prazo predefinido. O Sindireceita está acompanhando esta situação e seus desdobramentos em contato constante com o Planejamento e a Casa Civil. Lembramos ainda que a única pendência em nossa negociação é o reenquadramento dos Analistas-Tributários.

CONVOCAÇÃO EXTRAORDIÁRIA

ASSÉMBLEIA LOCAL

A delegada Sindical do SINDIRECEITA EM SALVADOR/BA,  Gleciara Ramos, no uso de suas atribuições, convoca todos os filiados de sua circunscrição para comparecerem em Assembléia Local nos dias  08/07(terça-feira), às16h, no  Auditório  do Ministério da Fazenda de Salvador. Contaremos com a presença de um Diretor da Nacional.

Na ASSEMBLÉIA LOCAL será discutida a seguinte pauta:

1. MP DO SUBSÍDIO – Negociações Salariais – Mobilização;

2. CNRE/AGOSTO 2008

3. ELEIÇÃO DO CONSELHO FISCAL LOCAL

4. O que Ocorrer.

OBS: MOTIVO DO HORÁRIO SER ÀS 16:00 É PORQUE ÀS 13H TERÁ ASSEMBLÉIA EM CAMACARI.

CCJ aprova PEC para conceder estabilidade a empregados do Serpro que serviam à Receita Federal

http://www.senado.gov.br/Agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=76474&codAplicativo=2&parametros=ESTABILIDADE+A+EMPREGADOS+DO+SERPRO+

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) parecer favorável, nos termos de substitutivo, à proposta de emenda à Constituição (http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=66062 – PEC 6/04) que tem por finalidade assegurar estabilidade funcional a cerca de dois mil servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A proposta, se aprovada em definitivo, beneficiará somente os empregados dessa empresa que, na data da promulgação da Constituição de 1988, encontravam-se cedidos à Secretaria da Receita Federal e já tinham cinco anos de exercício contínuo na administração pública.

O substitutivo foi defendido pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) como alternativa ao texto assinado pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) como primeiro subscritor. Agora, a PEC será votada em Plenário, em dois turnos, seguindo depois para exame na Câmara dos Deputados.

Em relação ao texto original, o substitutivo representou uma solução bem mais restritiva. A proposição defendida por Arthur Virgílio previa a concessão da estabilidade temporária a todos os empregados de empresas públicas federais que, em 5 de outubro de 1988, preenchessem a dupla condição de estarem cedidos a órgãos da administração direta e de já atuarem na administração pública há pelo menos cinco anos.

Aproveitada pelo relator, mediante acordo para facilitar a aprovação, emenda apresentada pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC) determina ainda que os servidores ganharão estabilidade como servidores do Serpro – e não, conforme definido no texto original, mediante integração aos quadros da Receita Federal. No Serpro, eles vão ser enquadrados em um quadro específico de empregados.

Situação especial

O tratamento especial aos empregados do Serpro cedidos à Receita decorreu das peculiaridades da situação em que ficaram depois da promulgação da nova Carta constitucional. Embora já estivessem trabalhando há pelo menos cinco anos no órgão, não foram alcançados pelo instituto da estabilidade por terem vínculo funcional com uma empresa pública, com base em regime celetista.

Ao mesmo tempo, esse grupo de servidores permaneceu na Receita, já que este órgão ficou muitos anos sem fazer concurso público, devido à política de contenção de gastos com pessoal que foi adotada durante os governos que se seguiram à promulgação da Constituição. Conforme avaliações à época, se eles fossem devolvidos ao Serpro, as atividades da Receita poderiam ser prejudicadas.