Lula concede reajuste a servidores e revoga MP que cria Ministério da Pesca

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no final desta manhã (29) as duas medidas provisórias que concedem o reajuste os cerca de 300 mil servidores do Executivo. Uma terceira medida provisória assinada pelo presidente concede crédito para o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 15 bilhões, e revoga a medida provisória que transforma a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca em Ministério da Pesca. As informações são do Palácio do Planalto.

De acordo com dados divulgados pela Casa Civil, a norma vai contemplar 350 mil servidores de 54 careiras. O reajuste é retroativo a 1º de julho.

Ontem (28), o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, afirmou que o governo irá enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei com pedido de urgência para criar o Ministério da Pesca.

As medidas serão publicadas em edição extra do Diário Oficial da União ainda hoje. A Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê que reajustes salariais devem ser propostos até o dia 31 de agosto.

Agência Brasil
29/08/2008

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA

PORTARIAS DE 26 DE AGOSTO DE 2008
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 4.338, de
09 de setembro de 2005, publicada no DOU de 12 de setembro de 2005 e
considerando o disposto na Portaria RFB Nº 4.071, de 02 de maio de
2007, resolve:
No- 75 – Dispensar JOSÉ HUMBERTO VALENTINO VIEIRA, Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 1322914, da Função
Gratificada de Chefe de Equipe de Fiscalização-EFI/ 11 da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Brasília-DF, código FG-1.
No- 76 – Designar LETICIA NAGAO, Analista-Tributá rio da Receita
Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 1292447, para exercer a
Função Gratificada de Chefe de Equipe de Fiscalização-EFI/ 11 da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília-DF, código FG-1.

Assembléia em Salvador discute a carreira ARF e as atribuições dos ATRFB

Da esquerda para direita: Arthur Duarte (diretor Parlamentar DS/Salvador), Sílvia Felismino (diretora Parlamentar DEN), Nelson Pelegrino (deputado federal PT/BA) e a (delegada sindical de Salvador) Gleciara Ramos

A Assembléia Local de Salvador/BA, realizada na última semana, contou com as presenças de mais de 50 ATRFB, da diretora Parlamentar da DEN, Sílvia Felismimo, e do deputado federal Nelson Pelegrino (PT/BA). A pauta da Assembléia foi a publicação da MP do subsídio, a segurança jurídica dos ATRFB no exercício de suas atribuições e a mudança do Regimento Interno da DS.

O deputado Pelegrino falou das transformações das carreiras na nova administração tributária que vem acompanhando, tanto no Fisco Estadual, quanto na RFB. Transformações estas necessárias para adequar a organização interna do Estado as agilidades dos sistemas tecnológicos implantados, e o reconhecimento na lei do efetivo exercício desempenhado.

A diretora Sílvia explanou detalhadamente todo o processo de negociação que resultou na proposta salarial da categoria, e ponderou sobre os aspectos democráticos e avanços da mesa de negociação do Governo Federal, bem como os motivos que estão gerando a demora na publicação das duas MPs.

A delegada sindical, Gleciara Ramos, expôs a situação de insolvência administrativa que vive a RFB em virtude da ausência de normas infra-legais que dêem parâmetros de segurança funcional aos servidores e limites às administrações locais no gerenciamento dos diversos setores da organização.

CONVOCATÓRIA EXTRAORDINÁRIA – ASSEMBLÉIA LOCAL

A Delegada Sindical do SINDIRECEITA EM SALVADOR/BA,  Gleciara Ramos, e o Delegado da Seccional de Camaçari Juliano Lapa no uso de suas atribuições, convocam todos os filiados de sua circunscrição para comparecerem em Assembléia Local e contaremos com a presença da Diretora Parlamentar (DEN) Silvia Fislimino.

 

DS SALVADOR/BA – A  ASSEMBLÉIA LOCAL será realizada nos dias 20/08 e 21//08 nos seguintes dias e horários.

 

Data 20/08(quarta-feira)

 

·  Pela Tarde, às 13:00 na Seccionais de  Camaçari - na DRF Camaçari;

 

Data 21/08(quinta-feira)

·  Pela tarde, ás 14:00 Auditório do Ministério da Fazenda de Salvador – 8º andar;. 

 

Na Assembléia Local será discutida a seguinte pauta:

 

1 – MP e Avaliação de Conjuntura;
2 – Plano de ação em defesa da Segurança Jurídica do ATRFB;
3 – Informes das ações da DS;

4 - O que Ocorrer.

ANALISTAS SE REÚNEM COM A SUPERINTENDENTE DA 5ª RF DA RFB E COBRAM NORMAS INFRA-LEGAIS QUE REGULAMENTEM ATRIBUIÇÕES

A Delegacia Sindical do SINDIRECEITA em Salvador foi recebida pela Superintendente Zayda Manatta nesta última sexta-feira, dia 15/08/08.

Estiveram presentes: o Chefe da DIGEP, Sr. Francisco Lessa, o Chefe da DIANA, Sr. Peter Toff, e o Acessor de Comunicação Institucional , Sr. Damian Moreira Fagundes.

Representando os Analistas-Tributários: a Delegada Sindical, Gleciara Ramos, o Secretário-Geral, Flaudimiro Chaves, o Delegado Seccional de Camaçari, Juliano Lapa, o Representante da CAC, Dine Ricardo Gusmão, o Delegado Seccional do Aeroporto, Alexandre Plácido, a Representante da DRJ, Daniele Cardoso.

Esta Reunião foi solicitada pela DS, para tratar dos assuntos que vem afetando aos Analistas dentro do órgão, e para discutir a viabilização da Coleta Seletiva, como determina o Decreto Presidencial nº 5.940/2006, e defendido na “Proposta de Ampliação do Papel Social da RFB”, da Analista Annna Kláudia Batista, apresentada em junho/08.   

Os fatos principais abordados foram que depois do Relatório elaborado pela Consultoria PRICE/agosto de 2007, que determina a utilização do Analista-Tributátro no Desembaraço Aduaneiro, porém, onde nada foi feito pela administração da RFB nesta direção, a situação da omissão em regulamentar as atribuições dos Analistas se agravou, ainda mais, com o episódio da NE nº 06, da DECOMP, que em sua reedição devolve a lei a sua função de descrever a que servidor caberia as atribuições. 

Tal situação é prejudicial ao funcionamento do órgão, pois não definindo os papéis, não põe limite a “guerra” por reserva de atribuições, tão nociva ao bom funcionamento. A  DS/SALVADOR denuncia  a insegurança jurídica por que passa a categoria dos Analistas-Tributários, que, diante  do vácuo de inexistência de normas, e com uma lei genérica que só utiliza o termo “preparatório”,  ”ficamos à disposição da Administração local em todo o país, sendo que, ora, sobrecarrega a mão de obra do Analista e, ora, o exclui de qualquer atividade, solicitamos, assim, qua a Administração cumpra a sua função que é a de definir claramente as atribuições”. 

A Delegada Sindical solicita da Superintendente que esta encaminhe a nova Secretária da RFB, exposição de motivos dos Analistas-Tributários de Salvador, que  demonstra a situação de insegurança dos Analistas diante da omissão da Administração anterior na SRF.

“É HORA DE MUDAR”

“Mudanças trazem consigo a esperança de dias melhores e a preocupação de que eles não venham.
A troca de comando na RFB pode significar, de fato, a reforma administrativa necessária à correção de rumos da administração tributária federal em direção à educação e à justiça fiscais.
Da administração passada, fica o espólio dos três pilares de sua política de desmantelamento da máquina fiscal: a arrecadação perversa, a administração tributária ineficiente e, através da segregação, o aprofundamento do conflito corporativo”
[...]
“Nós, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil filiados ao SINDIRECEITA em Minas Gerais, desejamos a Secretária da Receita Federal, Sra. Lina Maria Vieira, pleno êxito neste novo e imenso desafio. Enfrentar os interesses internos e externos que depauperaram a RFB ao longo dos últimos anos vai exigir da Sra. Secretária muito trabalho e, sobretudo, muita coragem. Essa é uma luta que não podemos deixar de travar, em nome da eficiência, do interesse público e em prol de um país mais justo.”  [...]

Entidades jogam errado e embolam o jogo

Quinta-feira, 14 de agosto de 2008

A intenção pode até ter sido boa, mas o efeito foi o pior possível.
Sindicatos que representam algumas carreiras típicas de Estado
levaram para a reunião com o presidente da Câmara, Arlindo
Chinaglia, uma série de reclamações pontuais e dramas de balcão que
pouco têm a ver com um problema que é urgente: o reajuste.

O encontro ocorreu na manhã desta quinta-feira.

Sem uma estratégia comum, as entidades atacaram os critérios de
progressão e promoção na carreira. Os dirigentes acusaram o governo
de ter enfiado nos termos de acordo itens que não são consenso,
prejudicando a corrida do servidor dentro da estrutura funcional.

Chinaglia reconheceu a gravidade da coisa, mas ficou surpreso porque
imaginava que o encontro serviria para que todos se posicionassem em
bloco em favor do envio das medidas provisórias.

Isso não aconteceu.

O presidente da Câmara mudou sua perspectiva em relação ao imbróglio
em que o funcionalismo e a União se meteram. Para ele, as categorias
não têm pressa. Desejam mesmo é que as tabelas e os acordos saiam
perfeitos.

Que coisa…

Publicado às 15:18hs.

Não sei como os próprios Auditores não ficam
indignados com as estratégias do seu sindicato. Reajuste que é bom,
nada e os caras só fazem se preocupar com os avanços dos outros e
com questões pontuais que são irrelevantes face à ausência de
reajuste.

STF deve decidir sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins em 180 dias

Quarta-feira, 13 de Agosto de 2008

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu a liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18 e deve votar o seu mérito em 180 dias. A liminar suspende até o julgamento final os processos que questionam na Justiça a obrigatoriedade de incluir o valor pago pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP). Essa tributação, prevista na Lei federal 9.718/98, tem sido afastada por alguns tribunais e juízes em ações de empresas contra a União.

Por nove votos a dois, a Corte suspendeu todos os processos judiciais sobre esse tema até que o Supremo decida se a inclusão prevista na Lei 9.718/98 fere ou não a Constituição Federal. Segundo o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, o Plenário tentará julgar a ADC 18 nos próximos seis meses, sob pena de os processos voltarem a tramitar nas instâncias se passados os 180 dias de prazo para a decisão final sobre o assunto.

Por causa da liminar, foram sobrestadas as votações dos recursos extraordinários que tratavam do mesmo tema e estavam na pauta do Plenário de hoje, o RE 240785 (que já teve seis votos emitidos a favor do contribuinte) e o RE 570203.

Na votação, os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio foram vencidos pelos demais, inclusive pelo relator, Menezes Direito. Marco Aurélio alegou que as Ações Declaratórias de Constitucionalidade não deveriam vir acompanhadas de pedido de liminar porque, ao contrário do que ocorre nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), eles não estão previstos na Constituição Federal. Na opinião dele, o constituinte originário não previu liminar em ADC “porque não há um fator socialmente e racionalmente aceitável para tal manobra”.

Marco Aurélio sugeriu que, ao invés de julgar a liminar da ADC 18, fosse concluída a votação do julgamento do RE 240785, do qual ele é relator. “Já que foram tomados seis votos e alcançada uma maioria provisória, vamos liquidar a questão vez por todas”, pediu. Seus colegas, no entanto, foram contrários ao julgamento do RE antes da ADC sob o argumento de que a ação declaratória, uma vez julgada, produzirá efeitos para todos os casos semelhantes, inclusive os recursos extraordinários. Por outro lado, o julgamento do RE 240785 só afetaria as partes envolvidas no processo.

Ricardo Lewandowski, que votou como o relator, pelo deferimento da liminar, ressaltou que é necessário pacificar a questão nas instâncias inferiores. “Estamos diante de uma questão de insegurança jurídica que devemos privilegiar, portanto o assunto deverá ser trazido a Plenário o mais breve possível”, advertiu.

Segundo o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, se o STF excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a arrecadação do governo cairá em R$ 12 bilhões anuais. Se houver devolução do que foi cobrado nos últimos cinco anos, o prejuízo para os cofres públicos seria de R$ 60 bilhões.

Fonte: STF 

 

RICARDO SIMÕES XAVIER DOS SANTOS

PEREIRA & BAQUEIRO ADV. EMPRESARIAL
Consultoria Tributária e em Licitações e Contratos

Razão do atraso é mais técnica do que política

Blog do Servidor 15/08/2008 Alguém pode até dizer que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, continua com 10 pedras nas mãos pronto para atirá-las em direção à qualquer medida provisória que passe na porta do Congresso. A essa altura do campeonato, no entanto, o instrumento utilizado para autorizar os reajustes ao funcionalismo federal tem importância secundária.   Depois da reunião de ontem (quinta-feira) entre Chinaglia e as entidades de carreiras típicas, ficou claro que pegadinhas embutidas nos textos negociados com os setores preocupam mais do que qualquer descumprimento de prazo. O próprio presidente da Câmara acha isso.   A revisão dos termos assinados com os sindicatos coordenada pela Casa Civil é outro argumento que reforça essa tese.   De qualquer modo, a demora (sendo política ou técnica) já ultrapassou os limites do razoável. Há um crise entre o Executivo e o Legislativo. Há uma crise entre o Executivo e os servidores. Há uma crise de credibilidade generalizada.

A ISONOMIA DE TRATAMENTO É ASSEGURADA PELO GOVERNO FEDERAL

     Um dos princípios garantidos pela Carta Magna de 1988, a ISONOMIA, foi assegurada pelo Goveno Federal nas negociações com as categorias da Carreira de Auditoria-Fiscal da RFB, no que tange ao reenquadramento dos servidores que entraram no último concurso. Este reenquadramento foi concedido por acordo, inicialmente, somente aos Auditores-Fiscais, porém, a Constituição veda a diferença de tratamento para servidores que ingressaram na mesma Carreira e no mesmo Concurso Público, fazendo com que o Governo estendesse este direito as Analistas-Tibutários, mesmo sem acordo. 

      Infelizmente a Entidade dos Auditores-Fiscais da RFB -UNAFISCO, que, historicamente atua no sentido de prejudicar os direitos de outras categorias com salários menores, não se limitando a responsabilidade de atuar somente nos pleitos de seus filiados, ultrapassando desta forma o seu campo de atuação, não demonstra conhecimento constitucional, acusando o Governo Federal. A equipe técnica  do Planejamento sabe que uma lei com evidente tratamento diferenciado não passaria na Comissão de Justiça do Congresso Nacional, por ser matéria que, evidentemente, contraría os princípios Constitucionais.

Lamentamos que entidade sindical não vincule seus atos aos parâmetros legais e constitucionais. A posição do governo, não cedendo aos caprichos de uma casta, traz esperanças de que a RFB não se descaracterize com esta prática de ilegalidade já costumeira por esta entidade sindical, que, nunca reconhece que os Analistas-Tributários pertencem a Carreira de Auditoria da RFB, mesmo estando nela desde a Lei de sua Criação em 1985. 

              O nosso maior receio era de que essas práticas ilegais e inconstitucionais ja tivessem sido fisiologimente incorporadas aos atos Administrativos da RFB.

             Congregamos forças para que muito em breve esta página de segregação, de facismo político e de invasão de jurisdição, onde sindicato de servidor tenha como inimigo outro sindicato de servidor, tenha fim na realidade brasileira.