A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), em atenção aos inúmeros questionamentos que têm recebido, informa aos beneficiados pela ação da RAV Devida que esta ação, atualmente, encontra-se em fase de execução, conforme já amplamente divulgado. Isso significa que o direito pleiteado foi reconhecido, não podendo mais ser contestado por meio de nenhum recurso judicial ou administrativo, motivo pelo qual encontra-se na fase de liquidação dos valores a serem pagos.
Assim, tendo a chamada “fase de conhecimento” transitado em julgado, inicia-se a execução, ou seja, uma nova fase. Esta, por sua vez, somente discutirá os valores a serem pagos a cada um dos beneficiados.
Haja vista a demanda englobar milhares de filiados, optou-se por prosseguir com o mesmo advogado patrono da ação de conhecimento, posto que já acordados os honorários a serem destacados no momento do efetivo pagamento. Frisa-se que os beneficiários da demanda são aqueles que se encontram na listagem acostada à inicial da ação.
Ressalta-se que a execução pode ser promovida por diversos advogados, desde que contratados para tanto. Porém, isso não exime o beneficiado do pagamento dos honorários contratados para a fase de conhecimento. Lembra-se que os honorários são a remuneração do advogado pelo seu trabalho. Por isso, não há como negar-lhe tal verba, principalmente em casos de êxito. No caso de um beneficiado optar, neste momento, por ter outro advogado para a realização da execução, então terá que arcar com os ônus de ambos, ou seja, destaque dos respectivos honorários, frisando-se, ainda, que tal contratação poderá levar, inclusive, a embate judicial.
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Fonte: SINDIRECEITA/DEN – BOLETIM nº 70 de 16 de abril de 2009
